Termos e Condições de Uso

Bem-vindo ao Fiscaliza Niterói. Ao acessar este site, o usuário concorda em cumprir os seguintes Termos e Condições de Uso, bem como a legislação aplicável. Caso não concorde com alguma das disposições, recomenda-se interromper a navegação.

1. Termos

O Fiscaliza Niterói é uma iniciativa independente da vereadora Fernanda Louback, sem qualquer vínculo institucional, administrativo ou financeiro com órgãos ou entes federativos de qualquer esfera municipal, estadual ou federal.

O site tem caráter informativo e educativo, com o objetivo de promover a transparência, a ética na gestão pública e o controle social dos gastos realizados pelo Poder Executivo Municipal de Niterói.

O acesso e uso deste site implicam a aceitação integral destes Termos, bem como da Política de Privacidade correspondente.

2. Uso de Licença

É autorizada a reprodução de conteúdo do Fiscaliza Niterói exclusivamente para fins pessoais, educativos ou informativos, desde que citada a fonte.

É vedado o uso do material para fins comerciais, eleitorais ou publicitários, bem como sua modificação ou redistribuição sem a devida citação da origem.

Documentos e informações públicas disponibilizados neste site têm caráter exclusivamente informativo e são obtidos a partir de fontes oficiais e de livre acesso público, como portais de transparência, diários oficiais, relatórios públicos e páginas eletrônicas institucionais, incluindo o Portal da Transparência e o site oficial da Prefeitura de Niterói.

As informações e documentos públicos reproduzidos ou referenciados neste site são de livre acesso e estão disponíveis na internet, em portais oficiais e plataformas públicas de consulta, observando o princípio da publicidade dos atos administrativos e o direito de acesso à informação, previstos no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

3. Isenção de Responsabilidade

O Fiscaliza Niterói não se responsabiliza por eventuais erros, omissões, inexatidões ou desatualizações presentes nas informações obtidas de fontes externas, ainda que oficiais, utilizadas na composição de seu conteúdo.

Da mesma forma, não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade, práticas ou funcionamento de sites e portais externos acessados por meio de links disponibilizados em suas páginas, os quais são de inteira responsabilidade de seus respectivos administradores.

Embora adote medidas técnicas e administrativas adequadas para assegurar a estabilidade, a segurança e a disponibilidade do site, o Fiscaliza Niterói não garante que o portal permanecerá livre de falhas técnicas, interrupções temporárias ou eventuais indisponibilidades de acesso.

As informações publicadas têm caráter documental e não configuram opinião pessoal, acusação, ou juízo de valor sobre pessoas físicas ou jurídicas.

4. Limitações

Em nenhuma hipótese o Fiscaliza Niterói ou seus administradores poderão ser responsabilizados por danos diretos ou indiretos, materiais ou morais, resultantes do uso ou da impossibilidade de uso das informações disponibilizadas.

O conteúdo do site não tem finalidade político-partidária nem se destina à promoção pessoal de qualquer agente público, sendo exclusivamente voltado ao interesse coletivo e à fiscalização cidadã.

5. Precisão dos Materiais

Os materiais exibidos neste site são produzidos a partir de documentos oficiais e dados públicos disponíveis na data de sua publicação.

Embora se busque manter as informações corretas e atualizadas, o Fiscaliza Niterói não garante precisão absoluta ou atualização imediata de todos os conteúdos.

Usuários que identifiquem informações incorretas podem solicitar correção ou atualização por meio do canal: contato@fiscalizaniteroi.com.br.

6. Modificações

Os Termos e Condições de Uso poderão ser alterados ou atualizados a qualquer tempo, conforme a necessidade de adequação a mudanças legais, institucionais ou tecnológicas, independentemente de aviso prévio aos usuários.

As versões modificadas produzirão efeitos imediatos a partir da data de sua publicação nesta página, substituindo integralmente as anteriores.

Recomenda-se que o usuário verifique periodicamente o conteúdo desta seção, a fim de manter-se plenamente informado sobre eventuais revisões ou atualizações nas disposições aqui estabelecidas.

7. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas relacionadas à proteção de dados, à transparência e à comunicação digital.

Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação destes Termos será dirimida no foro da Comarca de Niterói/RJ.